Diap lista 55 ameaças aos direitos dos trabalhadores (as) em tramitação no Congresso

Enquanto você só houve a imprensa falar em impeachment, o parlamento tenta retirar seus direitos. Conheça 55 ameaças em tramitação no Congresso Nacional

A assessoria do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) realizou um levantamento das principais matérias tramitando no Congresso Nacional que, segundo a instituição, são uma ameaça à democracia e aos direitos conquistados ao longo de nossa história.

Muitas delas têm sido vendidas aos cidadãos como instrumentos para o desenvolvimento, como pontes para o futuro. Quando, na verdade, não são nada além de um túnel direto ao passado.

Segue a lista, com os números das proposições para você acompanhar no site daCâmara dos Deputados e do Senado Federal:

a) Você, trabalhador e trabalhadora

1.Regulamentação da terceirização sem limite permitindo a precarização das relações de trabalho (PL 4302/1998– Câmara,PLC 30/2015– Senado,PLS 87/2010– Senado)

2.Redução da idade para início da atividade laboral de 16 para 14 anos (PEC 18/2011– Câmara);

3.Instituição do Acordo extrajudicial de trabalho permitindo a negociação direta entre empregado e empregador (PL 427/2015– Câmara);

4.Impedimento do empregado demitido de reclamar na Justiça do Trabalho (PL 948/2011– Câmara e PL 7549/2014– Câmara);

5.Suspensão de contrato de trabalho (PL 1875/2015– Câmara);

6.Prevalência do negociado sobre o legislado nas relações trabalhistas (PL 4193/2012– Câmara);

7.Prevalência das Convenções Coletivas do Trabalho sobre as Instruções Normativas do Ministério do Trabalho (PL 7341/2014– Câmara);

8.Livre estimulação das relações trabalhistas entre trabalhador e empregador sem a participação do sindicato (PL 8294/2014– Câmara);

9.Regulamentação do trabalho intermitente por dia ou hora (PL 3785/2012– Câmara);

10.Estabelecimento do Código de Trabalho (PL 1463/2011– Câmara);

11.Redução da jornada com redução de salários (PL 5019/2009– Câmara);

12.Vedação da ultratividade das convenções ou acordos coletivos (PL 6411/2013– Câmara);

13.Criação de consórcio de empregadores urbanos para contratação de trabalhadores (PL 6906/2013– Câmara);

14.Regulamentação da emenda constitucional 81/2014, do trabalho escravo, com supressão da jornada exaustiva e trabalho degradante das penalidades previstas no Código Penal (PL 3842/2012– Câmara,PL 5016/2005– Câmara e PLS 432/2013– Senado);

15.Estabelecimento do Simples Trabalhista criando outra categoria de trabalhador com menos direitos (PL 450/2015– Câmara);

16.Extinção da multa de 10% por demissão sem justa causa (PLP 51/2007– Câmara ePLS 550/2015– Senado);

17.Susta a Norma Regulamenta 12 sobre Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos (PDC 1408/2013– Câmara ePDS 43/2015– Senado);

18.Execução trabalhista e aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica (PL 5140/2005– Câmara);

19.Deslocamento do empregado até o local de trabalho e o seu retorno não integra a jornada de trabalho (PL 2409/2011– Câmara);

20.Susta Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho, que regula as atividades de trabalhadores sob céu aberto (PDC 1358/2013– Câmara);

21.Susta as Instruções Normativas 114/2014 e 18/2014, do Ministério do Trabalho, que disciplinam a fiscalização do trabalho temporário (PDC 1615/2014– Câmara);

22.Estabelecimento da jornada flexível de trabalho (PL 2820/2015– Câmara ePL 726/2015– Câmara);

23.Estabelecimento do trabalho de curta duração (PL 3342/2015– Câmara);

24.Transferência da competência para julgar acidente de trabalho nas autarquias e empresas públicas para a Justiça Federal (PEC 127/2015– Senado);

25.Aplicação do Processo do Trabalho, de forma subsidiária, as regras do Código de Processo Civil (PL 3871/2015– Câmara);

26.Reforma da execução trabalhista (PL 3146/2015– Câmara).

b) O petróleo é nosso?

27.Fim da exclusividade da Petrobras na exploração do pré-sal (PL 6726/2013– Câmara);

28.Estabelecimento de que a exploração do pré-sal seja feita sob o regime de concessão (PL 6726/2013);

c) Gestão da coisa pública

29.Estabelecimento de independência do Banco Central (PEC 43/2015– Senado);

30.Privatização de todas as empresas públicas (PLS 555/2015– Senado)

31. Proibição de indicar dirigente sindical para conselheiros dos fundos de pensão públicos (PLS 388/2015– Senado);

d) Garantia do mínimo de dignidade

32.Estabelecimento do Código de Mineração (PL 37/2011– Câmara);

33.Demarcação de terras indígenas (PEC 215/2000);

34.Cancelamento da política de Participação Social (PDS 147/2014– Senado);

35.Alteração do Código Penal sobre a questão do aborto, criminalizando ainda mais as mulheres e profissionais de saúde (PL 5069/2013– Câmara);

36.Retirada do texto das políticas públicas do termo “gênero” e instituição do Tratado de San José como balizador das políticas públicas para as mulheres. É um total retrocesso para todo ciclo das políticas (MPV 696/2015– Senado);

37. Instituição do Estatuto do Nascituro – provavelmente maior ameaça aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. Seria concretizada a criminalização generalizada das mulheres, inviabilizando, inclusive, o aborto previsto no Código Penal (PL 478/2007– Câmara);

38.Instituição do Estatuto da Família – retrocesso para grupos LGTBs e mulheres: não reconhecimento como família – ficam fora do alcance de políticas do Estado (PL 6583/2013 – Câmara);

39.Redução da maioridade penal (PEC 115/2015 – Senado);

40.Flexibilização do Estatuto do Desarmamento (PL 3722/2012 – Câmara);

41.Estabelecimento de normas gerais para a contratação de parceria público-privada para a construção e administração de estabelecimentos penais (PLS 513/2011 –Senado);

42.Aumento do tempo de internação de adolescentes no sistema socioeducativo (PLS 2517/2015 – Senado);

43.Atribuição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do exame do mérito das Propostas de Emenda à Constituição (PEC), acabando com as comissões especiais (PRC 191/2009 – Câmara);

44.Alteração da Constituição para que entidades de cunho religioso possam propor Ações de Constitucionalidade perante o STF (PEC 99/2001 – Câmara).

e) Concentração de terra e questões agrárias

45. Substitutivo apresentado na CAPADR estabelece a inexigibilidade do cumprimento simultâneo dos requisitos de “utilização da terra” e de “eficiência na exploração” para comprovação da produtividade da propriedade rural (PL 5288/2009 – Câmara);

46.Alteração da Lei 5.889/1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, e a Lei 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores no lucro ou resultados da empresa, visando a sua adequação e modernização (PLS 208/2012 – Senado);

47.Alteração da Lei no 1.079/1950, para definir como crime de responsabilidade de governador de Estado a recusa ao cumprimento de decisão judicial de reintegração de posse (PLS 251/2010 – Senado);

48. Alteração da Lei 8.629/1993, para dispor sobre a fixação e o ajuste dos parâmetros, índices e indicadores de produtividade (PLS 107/2011 – Senado);

49.Regulamentação da compra de terra por estrangeiros (PL 4059/2012 – Câmara e PL 2269/2007 – Câmara);

50.Alteração da Lei de Biossegurança para liberar os produtores de alimentos de informar ao consumidor sobre a presença de componentes transgênicos quando esta se der em porcentagem inferior a 1% da composição total do produto alimentício (PLC 34/2015 – Senado).

f)Direitos do serviço público

51.Dispensa do servidor público por insuficiência de desempenho (PLP 248/1998 – Câmara);

52.Instituição de limite de despesa com pessoal (PLP 1/2007 – Câmara);

53.Criação do Estatuto das Fundações Estatais (PLP 92/2007 – Câmara);

54.Regulamentação e retirada do direito de greve dos servidores (PLS 710/2011 – Senado; PLS 327/2014 – Senado; e PL 4497/2001 – Câmara); e

55.Extinção do abono de permanência para o servidor público (PEC 139/2015 – Câmara).

*Com informações, Sintratel/ Diap

Foto: Sintratel

 

 

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